Um só herdeiro vai poder provocar a venda de um imóvel de uma herança indivisa ao fim de dois anos!

Actualização: 26.10.2026

Aprovado: um só herdeiro vai poder provocar a venda de um imóvel de uma herança indivisa ao fim de dois anos

Primeiro-ministro não quer limitar o direito de propriedade, mas "não podemos conviver sem mecanismos para desbloquear situações de impasse"

Actualização: 26.10.26

Foi aprovado um decreto-lei que regula as novas regras para desbloquear a separação das heranças indivisas entre hherdeiros.

Os herdeiros terão seis meses para tentarem chegar a acordo ou para concretizarem uma venda particular antes do leiláo, explicou o Ministro Leitão Amaro.

Estão excluídas do processo especial de venda dos imóveis as casas de morada de família, salvo consentimento expresso do viúvo ou viúva, ficando essa garantia alargada também às uniões de facto e as heranças em situação de insolvência.

A lei cria a figura de um testamenteiro, com poderes de partilhhha. Esta figura, um terceiro, fica assim com o poder de administrar, liquidar e partilhar a herança com o objectivo de trazer celeridade ao processo retirando assim do radar dos herdeiros a partilha e definição dos seus termos.

31.03.26

O Conselho de Ministros aprovou esta sexta-feira um diploma que estipula que um ou mais herdeiros possam provocar a venda de imóveis, sem o acordo de todos, ao fim de dois anos de indivisão de uma herança.

No final da reunião do Governo, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, afirmou que esta medida para a venda dos bens de uma herança indivisa, sejam urbanos ou rurais, destina-se a robustecer o mercado de arrendamento e de venda de habitações.

"Não cabe ao Estado forjar soluções ou limitar o direito de propriedade, mas não podemos conviver sem mecanismos para desbloquear situações de impasse" nas heranças que permanecem indivisíveis por falta de acordo entre herdeiros, disse ainda.

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Segundo o primeiro-ministro, apesar de um único herdeiro o poder fazer, a ideia é que "todos participem" no desbloqueio de uma herança indivisa ao fim de dois anos, acrescentando que o objetivo da medida é "evitar a existência de muitas propriedades devolutas" e robustecer a oferta habitacional, tanto no arrendamento como na venda.

No final do Conselho de Ministros de 12 de março, o ministro da Presidência tinha avançado que o reforço dos mecanismos que aceleram a resolução das partilhas de terrenos rurais e imóveis em caso de impasse entre os herdeiros passaria pelo recurso à arbitragem sucessória (fora do tribunal).

A intenção, segundo disse na ocasião, passa por acelerar "o aproveitamento ou venda de um imóvel sem que uma só pessoa possa bloquear" a partilha da herança, permitindo assim que os terrenos rústicos possam ser limpos e rentabilizados, e que os imóveis habitacionais possam ser vendidos ou arrendados.

As alterações hoje anunciadas fazem parte do terceiro pacote de medidas do Governo para aumentar a oferta habitacional, que poderá também vir a incluir medidas para a agilização dos despejos.

O Governo concretizou também a autorização legislativa para as medidas de incentivos fiscais ao arrendamento e venda de habitações a valores moderados, incluindo a descida para 6% da taxa de IVA na construção, e aprovou o texto final do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE) para "submissão ao Presidente da República para promulgação".

Na questão da tributação, as principais medidas preveem a redução de 25% para 10% no IRS para incentivar os proprietários a colocar casas no arrendamento, a exclusão da tributação das mais-valias sobre a venda de imóveis habitacionais em caso de reinvestimento em novos imóveis destinados ao arrendamento, o aumento do valor limite da dedução das rendas no IRS até 1.000 euros mensais e a aplicação do IMT de 7,5% aos cidadãos não residentes na aquisição de habitação.

Este conjunto de incentivos fiscais está, no entanto, sujeito "a limites máximos de renda mensal moderada e de preço moderado de venda" que não podem exceder, no caso da renda mensal, os 2.300 euros (2,5 vezes o valor do salário mínimo nacional), e no caso da venda, o valor de 660.982 euros, e ainda a redução do IVA de 23% para 6% na construção de imóveis destinados à venda ou arrendamento e na autoconstrução.

As alterações ao RJUE, de acordo com o chefe do Governo, têm igualmente o objetivo de tornar "as regras mais claras" e "os prazos mais previsíveis e mais curtos" para colocar mais casas com menores custos "à disposição dos portugueses".

O diploma diminui prazos para a construção através da simplificação administrativa, designadamente através da redução para um período mínimo de oito dias do tempo entre a submissão da comunicação prévia e o início da execução da obra.

Na fase de apreciação, as consultas às diversas entidades que tenham de se pronunciar sobre a obra são acionadas na mesma fase, evitando-se assim que os projetos fiquem parados num único organismo à espera de decisão.

Segundo uma estimativa do Governo, as medidas do pacote habitacional custam entre 200 a 300 milhões de euros e deverão manter-se até final de 2029.

Fonte: CNN.COM